Certificado Digital de Pessoa Jurídica não poderá ser renovado on-line a partir de 01/01/2016

A partir de 1° de Janeiro de 2016, os usuários do certificado digital de Pessoa Jurídica que tentarem realizar a renovação on-line, não terão êxito!

De acordo com a resolução n° 107 CG ICP-Brasil 25 de Agosto de 2015, que em seu Art. 2° altera o item 3.2.2, alínea ‘b”, do DOC-ICP-05, versão 3.7, passando a vigorar da seguinte forma:

“A solicitação por meio eletrônico, assinada digitalmente com o uso de certificado digital vigente que seja pelo menos do mesmo nível de segurança, limitada a 1 (uma) ocorrência sucessiva, permitida tal hipótese apenas para os certificados digitais de pessoa física.”

Tal resolução, que havia entrado em vigor na data de sua publicação, foi posteriormente prorrogada para 2016 através da resolução n° 113 GC IPC-Brasil de 30 de Setembro de 2015.

Outro assunto muito importante que também passou a vigorar através da resolução n° 107, foi a estipulação de prazo de validade de 90 dias para as procurações conforme abaixo:

Art. 1º Alterar o item 3.1.1.1, alínea “a”, item i, do DOC-ICP-05, versão 3.7, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. confirmação da identidade de um indivíduo: comprovação de que a pessoa que se apresenta como titular do certificado de pessoa física é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim. No caso de pessoa jurídica, comprovar que a pessoa física que se apresenta como a sua representante é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada, admitida a procuração apenas se o ato constitutivo previr expressamente tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública, com poderes específicos para atuar perante a ICPBrasil e com prazo de validade de até 90 (noventa) dias. O responsável pela utilização do certificado digital de pessoa jurídica deve comparecer presencialmente, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim.

Aproveite para antecipar a renovação seu certificado digital, pois até 31/12/2015 a renovação online ainda será possível!

Para maiores informações, ligue em nosso comercial no (51) 3012 7600 ou envie e-mail para contato@lidercds.com.br