A partir de 1° de Janeiro de 2016, os usuários do certificado digital de Pessoa Jurídica que tentarem realizar a renovação on-line, não terão êxito!

De acordo com a resolução n° 107 CG ICP-Brasil 25 de Agosto de 2015, que em seu Art. 2° altera o item 3.2.2, alínea ‘b”, do DOC-ICP-05, versão 3.7, passando a vigorar da seguinte forma:

“A solicitação por meio eletrônico, assinada digitalmente com o uso de certificado digital vigente que seja pelo menos do mesmo nível de segurança, limitada a 1 (uma) ocorrência sucessiva, permitida tal hipótese apenas para os certificados digitais de pessoa física.”

certificado-digital

Tal resolução, que havia entrado em vigor na data de sua publicação, foi posteriormente prorrogada para 2016 através da resolução n° 113 GC IPC-Brasil de 30 de Setembro de 2015.

Outro assunto muito importante que também passou a vigorar através da resolução n° 107, foi a estipulação de prazo de validade de 90 dias para as procurações conforme abaixo:

Art. 1º Alterar o item 3.1.1.1, alínea “a”, item i, do DOC-ICP-05, versão 3.7, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  1. confirmação da identidade de um indivíduo: comprovação de que a pessoa que se apresenta como titular do certificado de pessoa física é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim. No caso de pessoa jurídica, comprovar que a pessoa física que se apresenta como a sua representante é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada, admitida a procuração apenas se o ato constitutivo previr expressamente tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública, com poderes específicos para atuar perante a ICPBrasil e com prazo de validade de até 90 (noventa) dias. O responsável pela utilização do certificado digital de pessoa jurídica deve comparecer presencialmente, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim.

Aproveite para antecipar a renovação seu certificado digital, pois até 31/12/2015 a renovação online ainda será possível!

Para maiores informações, ligue em nosso comercial no (51) 3012 7600 ou envie e-mail para contato@lidercds.com.br