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Dia do síndico

Sou síndico… Por que preciso de um Certificado Digital?

Um condomínio é como uma empresa e, assim, tem diversas obrigações legais a cumprir, tais como trabalhistas, jurídicas, por exemplo. Por isso, tem a OBRIGATORIEDADE de possuir um Certificado Digital desde 2013, para recolhimentos de FGTS, INSS, RAIS e outros que devem ser efetuados pelo canal “Conectividade Social”, da CEF (Caixa Econômica Federal).

Ainda que seu condomínio não tenha funcionários registrados, pagamentos por RPA (recibo de pagamento para autônomos) também devem ser registrados nesse canal e, pra isso, é necessário o certificado. Sem esse acesso, o síndico não consegue enviar dados importantíssimos referentes aos seus funcionários, e pode ser penalizado com multas pela Justiça do Trabalho, além do condomínio ficar suscetível a processos trabalhistas.

ATENÇÃO! Devido à pandemia da Covid-19 e necessidade de isolamento social, o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) emitiu uma norma que permite ao síndico cujo mandato já expirou, solicitar a renovação do certificado em nome do condomínio. Para comprovar poder de representação legal, servem o último documento da eleição e uma declaração (assinada digitalmente), informando sobre o impedimento da realização de uma nova eleição.

Se o seu condomínio ainda não possui o Certificado Digital ou precisa renová-lo, toque aqui e converse com nossos especialistas.

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