A partir de 1° de julho, independente da receita anual, as empresas PRESTADORAS DE SERVIÇO de Porto Alegre-RS estarão OBRIGADAS a emitir a NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e.

Até o momento estavam obrigadas a emitir NFSe apenas as empresas prestadoras de serviço com receita anual de valor igual ou superior a 240 mil (apurada no exercício financeiro correspondente ao ano civil imediatamente anterior ao da prestação do serviço).

 

Nesta nova etapa, as empresas que deverão aderir ao formato eletrônico de emissão das notas serão:

  • Serviços de informática e congêneres;
  • Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
  • Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;
  • Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;
  • Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;
  • Serviços funerários.

Os Micro Empreendedores Individuais – MEI, ainda não estarão obrigados a emissão da NFS-e.

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Para maiores informações sobre sobre a obrigatoriedade, leia na íntegra da PM Porto Alegre em:

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Acesse Aqui: Nota Legal Porto Alegre

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